Crimes digitais: a mulher como vítima do contrato de prestação de serviços do submundo adulto

Palavras-chave: CRIMES DIGITAIS; ALGORITMO; VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
Ano: 2023

A vítima dos sites adultos é condicionada à autorização vitalícia da sua imagem e do seu apelido para comercialização em websites eróticos, independentemente de considerar este uso obsceno, ofensivo ou de outro modo censurável. Ainda assim, a vítima é condicionada a eximir a empresa, o proprietário e todos os associados não informados no contrato de qualquer responsabilidade, o que inclui investigação das autoridades públicas sobre qualquer dano existencial, sexual, moral e patrimonial que a vítima venha a sofrer na plataforma

Constata-se que a violência invisível do submundo da cibercultura contra as mulheres apresenta-se logo na perversidade das cláusulas do contrato de prestação de serviços. Neste momento, é importante esclarecer que a violência nunca se auto-declara. Ou seja, não há aviso prévio e concordância entre as partes: o agressor não avisa a sua vítima que irá agredi-la. A vítima, tampouco, consente a violência do agressor.

O processo da violência é invisível, isto é, apreensível somente pelos seus efeitos, e não como evento concreto. Para todos os casos, em todas as circunstâncias, a violência invisível e/ou simbólica é maquiada de modo que as suas vítimas fiquem confusas sobre a agressão a qual estão sendo submetidas. Em outras palavras, irradiar confusão é preceito fundamental para que o ciclo — invisível — da violência se cumpra (TRIVINHO, 2007).

No caso do submundo, acomunicação publicitária é o principal recurso para encobrir a violência do seu digrama empresarial draconiano. Por isso, os anúncios anunciam exatamente o oposto do que o proprietário oculto exige da vítima por contrato. O objetivo é destronar o signo do seu significante de modo que ocorra uma espécie de curto-circuito do simbólico, confundindo, assim, as vítimas sobre a real intenção do proprietário e do que, de fato, é a atividade profissional no submundo do ciberespaço.  

Para tanto, a comunicação publicitária encarrega-se de violentar a mulher, no âmbito do simbólico. Assim, todo esses descalabro contra os direitos humanos é anunciado como “empoderamento”, “liberdade”, “diversão” e “interação”. Não há dúvidas de que o submundo pisoteia a ética e soterra os direitos humanos.